AREsp 3037074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia justa causa suficiente à deflagração da ação penal, diante dos indícios de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro com resultado superior ao limite e depoimentos policiais), sendo a verificação da certeza quanto à materialidade e autoria matéria própria da instrução criminal, cujo reexame estaria vedado neste recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ZITO CLEMENTINO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula N. 7/stj, Embriaguez Ao Volante, Teste De Alcoolemia, Art. 306 Do CTB, Art. 395, III, Do CPP, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula N. 7/stj Embriaguez Ao Volante Teste De Alcoolemia +3 more

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Parties

JOSÉ ZITO CLEMENTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 admissibilidade da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia justa causa suficiente à deflagração da ação penal, diante dos indícios de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro com resultado superior ao limite e depoimentos policiais), sendo a verificação da certeza quanto à materialidade e autoria matéria própria da instrução criminal, cujo reexame estaria vedado neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.