AREsp 2845299 - DECISAO

AREsp 2845299 - DECISAO

Havendo apenas denúncias anônimas, depoimentos indiretos por 'ouvir dizer', posse de objetos semelhantes sem vínculo direto e ausência de exames periciais solicitados, faltou ao acórdão recorrido lastro probatório mínimo apto a configurar justa causa nos termos dos arts. 46 e 395, III, do CPP. Ademais, o princípio in dubio pro societate é inaplicável na fase de recebimento da denúncia, impondo-se interpretar a dúvida em favor do réu (presunção de inocência); assim, a decisão que recebeu a denúncia foi reformada para restabelecer a rejeição por falta de justa causa.

Parties
Agravante/denunciado: FELIPE ANGÉLICA DE ARAUJO; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão Sobre Recebimento Da Denúncia E Reconhecimento De Violação Dos Arts. 46 E 395, Iii, Do Cpp)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação dos arts. 46 e 395, III, do Código de Processo Penal; reformo o acórdão recorrido e restabeleço a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Arts. 46 E 395, III, Do CPP, Princípio Da Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Arts. 46 E 395, Iii, Do CPP Princípio Da Presunção De Inocência In Dubio Pro Societate

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Parties

FELIPE ANGÉLICA DE ARAUJO

Agravante/denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão Sobre Recebimento Da Denúncia E Reconhecimento De Violação Dos Arts. 46 E 395, Iii, Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Valoração probatória de denúncias anônimas e depoimentos por ouvir dizer no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncias anônimas, depoimentos indiretos por 'ouvir dizer', posse de objetos semelhantes sem vínculo direto e ausência de exames periciais solicitados, faltou ao acórdão recorrido lastro probatório mínimo apto a configurar justa causa nos termos dos arts. 46 e 395, III, do CPP. Ademais, o princípio in dubio pro societate é inaplicável na fase de recebimento da denúncia, impondo-se interpretar a dúvida em favor do réu (presunção de inocência); assim, a decisão que recebeu a denúncia foi reformada para restabelecer a rejeição por falta de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação dos arts. 46 e 395, III, do Código de Processo Penal; reformo o acórdão recorrido e restabeleço a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido e restabeleço a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.