HC 997665 - DECISAO

HC 997665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia apresentou lastro probatório mínimo que demonstra materialidade e indícios de autoria, cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e não se mostra cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus quando for necessária dilação probatória para exame do mérito.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE MATOS SOARES; Acusado: Railson Novais Useda Pinho; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Conflito De Interesses
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MATOS SOARES

Paciente

Railson Novais Useda Pinho

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inexistência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inepcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de recebimento da peça acusatória na fase de cognição sumária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia apresentou lastro probatório mínimo que demonstra materialidade e indícios de autoria, cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e não se mostra cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus quando for necessária dilação probatória para exame do mérito.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.