AREsp 3147049 - DECISAO

AREsp 3147049 - DECISAO

Concluiu-se que a tentativa de evasão do acusado ao avistar a polícia, associada à dispensa de sacola contendo entorpecentes, e a presença de provas materiais e laudos periciais nos autos configuram fundada suspeita (justa causa) suficiente para o recebimento da denúncia; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JUAN SANTIAGO BANDAZ; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Recebimento Da Denúncia, Flagrante, Súmula 7/stj, RE 603.616 (tema 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Recebimento Da Denúncia Flagrante Súmula 7/stj RE 603.616 (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

JUAN SANTIAGO BANDAZ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de busca domiciliar sem mandado com base em fundada suspeita/estado de flagrância
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a tentativa de evasão do acusado ao avistar a polícia, associada à dispensa de sacola contendo entorpecentes, e a presença de provas materiais e laudos periciais nos autos configuram fundada suspeita (justa causa) suficiente para o recebimento da denúncia; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.