RHC 231369 - DECISAO

RHC 231369 - DECISAO

Havendo no conjunto inicial elementos informativos concretos e consistentes (movimentações bancárias, retiradas de numerário, ingerência administrativa e reconhecimento de dívida) que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, mostra-se legítimo permitir o desenvolvimento da instrução criminal; não cabe ao habeas corpus trancar a ação penal ou reexaminar aprofundadamente o acervo probatório, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GIOVAN BATTISTA STREPARAVA; Recorrido: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prova Pericial, Recebimento Da Denúncia, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prova Pericial Recebimento Da Denúncia Reexame De Provas

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Parties

GIOVAN BATTISTA STREPARAVA

Recorrente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Havendo no conjunto inicial elementos informativos concretos e consistentes (movimentações bancárias, retiradas de numerário, ingerência administrativa e reconhecimento de dívida) que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, mostra-se legítimo permitir o desenvolvimento da instrução criminal; não cabe ao habeas corpus trancar a ação penal ou reexaminar aprofundadamente o acervo probatório, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se