HC 1094190 - DECISAO

HC 1094190 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia porque não houve apreensão de substância entorpecente nem de arma de fogo, tampouco laudo pericial que comprovasse a materialidade dos delitos imputados (art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003); mensagens extraídas de aparelhos celulares, desacompanhadas do objeto material do delito e de laudo pericial que ateste a natureza da substância, são prova insuficiente para o recebimento da denúncia por tráfico ou posse de arma.

Parties
Paciente: ALEX DE BARROS MARTINS; Paciente: ALTINO ALVES DA SILVA; Paciente: EONARDO MARCELO BARROS DA SILVA; Paciente: LEONARDO SALES SALUM DA COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Justa Causa, Materialidade Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Admissibilidade Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Admissibilidade Da Denúncia +1 more

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Parties

ALEX DE BARROS MARTINS

Paciente

ALTINO ALVES DA SILVA

Paciente

EONARDO MARCELO BARROS DA SILVA

Paciente

LEONARDO SALES SALUM DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para recebimento da denúncia sem apreensão de drogas ou armas
  2. 2 Se conversas extraídas de aparelho celular são suficientes para comprovar materialidade do crime de tráfico de drogas e de posse de arma
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de laudo toxicológico ou apreensão de entorpecente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia porque não houve apreensão de substância entorpecente nem de arma de fogo, tampouco laudo pericial que comprovasse a materialidade dos delitos imputados (art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003); mensagens extraídas de aparelhos celulares, desacompanhadas do objeto material do delito e de laudo pericial que ateste a natureza da substância, são prova insuficiente para o recebimento da denúncia por tráfico ou posse de arma.