RHC 204446 - DECISAO

RHC 204446 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, faltou fundada suspeita prévia e elementos objetivos que justificassem a busca veicular realizada no âmbito da Operação Hórus; por violação dos parâmetros exigidos para buscas sem mandado, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, por derivação, todas as delas decorrentes devem ser anuladas, restando ausente prova da materialidade e impõe-se o trancamento da persecução penal.

Parties
Recorrente/paciente: Osmar Muller; Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para conceder a ordem, reconhecer a invalidade da busca, declarar a ilicitude das provas obtidas e trancamento da persecução penal
Legal Topics
Justa Causa (fundada Suspeita) Para Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Operação Policial De Fronteira, Prova Derivada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Regime De Armas Justa Causa (fundada Suspeita) Para Busca Veicular Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Osmar Muller

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para a busca veicular realizada sem mandado
  2. 2 Se a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas e, por consequência, se há fundamento para trancamento da ação penal
  3. 3 Se a denúncia é inepta por falta de identificação dos agentes ou motivos da abordagem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, faltou fundada suspeita prévia e elementos objetivos que justificassem a busca veicular realizada no âmbito da Operação Hórus; por violação dos parâmetros exigidos para buscas sem mandado, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, por derivação, todas as delas decorrentes devem ser anuladas, restando ausente prova da materialidade e impõe-se o trancamento da persecução penal.

Court Disposition

Recurso provido para conceder a ordem, reconhecer a invalidade da busca, declarar a ilicitude das provas obtidas e trancamento da persecução penal

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca veicular e a consequente ilicitude das provas por ela obtidas e das derivadas
  • Trancar a ação penal por ausência completa de prova da materialidade