AREsp 2830855 - DECISAO

AREsp 2830855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (entendendo que o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e autoriza a suspensão do inquérito/ação penal), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS; Agravante: SUELY ABBEHUSEN LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Justa Causa Para Ação Penal, Depósito Integral Como Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Independência Das Esferas Cível E Penal, Súmula N. 83/stj, Súmula Vinculante N. 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Justa Causa Para Ação Penal Depósito Integral Como Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Suspensão Da Ação Penal +3 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS

Agravante

SUELY ABBEHUSEN LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para persecução penal em razão do depósito integral do tributo
  2. 2 Efeito do depósito integral do crédito tributário sobre a exigibilidade e sobre o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83 para avaliar admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (entendendo que o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e autoriza a suspensão do inquérito/ação penal), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.