HC 816333 - DECISAO

HC 816333 - DECISAO

Há indícios mínimos suficientes de materialidade e autoria (Boletim de Ocorrência, Termo de Representação, pedido de medidas protetivas e depoimentos policiais que corroboram a narrativa da vítima), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas que demandariam dilação probatória; assim, não se...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: José Correa de Oliveira; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (denega a Ordem)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Justa Causa Para Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Imprópria Dilação Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei N. 11.340/06 Justa Causa Para Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

José Correa de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (denega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima em crimes domésticos
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Há indícios mínimos suficientes de materialidade e autoria (Boletim de Ocorrência, Termo de Representação, pedido de medidas protetivas e depoimentos policiais que corroboram a narrativa da vítima), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas que demandariam dilação probatória; assim, não se configura constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.