AREsp 1798212 - ACORDAO

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A matéria sobre justa causa estava preclusa em razão da sentença condenatória; ademais, o Tribunal de origem motivou que não houve nulidade pela participação do desembargador que apenas presidiu a sessão sem emitir juízo de valor ou voto determinante, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que se deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por conformidade com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrente: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido Para Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa Para a Ação Penal, Nulidade Por Participação De Magistrado Impedido/suspeito, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7), Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas Vedado
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Justa Causa Para a Ação Penal Nulidade Por Participação De Magistrado Impedido/suspeito Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido Para Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à justa causa diante de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de não reconhecimento de nulidade quando magistrado impedido apenas presidiu sessão e não teve voto determinante
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A matéria sobre justa causa estava preclusa em razão da sentença condenatória; ademais, o Tribunal de origem motivou que não houve nulidade pela participação do desembargador que apenas presidiu a sessão sem emitir juízo de valor ou voto determinante, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que se deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 - STJ).