AREsp 1403089 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de revisão do valor indenizatório porque tal exame exigiria revisão do acervo probatório e da metodologia pericial, vedada pela Súmula 07/STJ; ademais, a alegação sobre a insuscetibilidade de exploração econômica do imóvel não foi prequestionada no acórdão de origem, inviabilizando a reforma daquele capítulo por força das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e confirmou-se a manutenção da indenização apurada, condenando-se ao pagamento de honorários recursais no valor fixado pelo Relator.

Parties
Agravante: Município de Amparo; Agravados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Indenização, Laudo Pericial, Revisão Do Acervo Probatório, Juros Compensatórios, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 07/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Revisão Do Acervo Probatório Juros Compensatórios Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Amparo

Agravante

expropriados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade do recurso especial para reexame de laudo pericial e critérios metodológicos (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Prequestionamento sobre insuscetibilidade de exploração econômica e aplicação de juros compensatórios (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Consequências da divergência entre oferta judicial e indenização apurada quanto à sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de revisão do valor indenizatório porque tal exame exigiria revisão do acervo probatório e da metodologia pericial, vedada pela Súmula 07/STJ; ademais, a alegação sobre a insuscetibilidade de exploração econômica do imóvel não foi prequestionada no acórdão de origem, inviabilizando a reforma daquele capítulo por força das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e confirmou-se a manutenção da indenização apurada, condenando-se ao pagamento de honorários recursais no valor fixado pelo Relator.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Condenar os recorrentes ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 600,00.