AREsp 1974213 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o laudo pericial judicial é tecnicamente válido e representa o valor de mercado contemporâneo (art. 26 do DL 3.365/1941), e é vedado ao Recurso Especial revisar critérios, metodologia e valoração das provas periciais, conforme Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o valor indenizatório de R$ 2.996.667,49.

Parties
Expropriante: Estado de Sergipe; Proprietários: proprietários da área exproprianda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Justa Indenização, Perícia Judicial, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse
Desapropriação Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Justa Indenização Perícia Judicial Contemporaneidade Da Avaliação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Expropriante

proprietários da área exproprianda

Proprietários

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 26 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  2. 2 Discussão sobre contemporaneidade da avaliação na desapropriação
  3. 3 Pedido de nulidade da avaliação definitiva e realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o laudo pericial judicial é tecnicamente válido e representa o valor de mercado contemporâneo (art. 26 do DL 3.365/1941), e é vedado ao Recurso Especial revisar critérios, metodologia e valoração das provas periciais, conforme Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o valor indenizatório de R$ 2.996.667,49.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.