REsp 1762511 - DECISAO

REsp 1762511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que aprovou o laudo pericial oficial (valor por metro quadrado, excluída a reserva legal) por serem adequadas as premissas fáticas e por ausência de prova dos custos de fundação, ressalvando-se que a rediscussão do valor exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Expropriante: integrantes do Consórcio Capim Braco Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justa Indenização, Laudo Pericial, Área De Preservação Permanente, Loteamento Irregular, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Justa Indenização Laudo Pericial Área De Preservação Permanente Loteamento Irregular Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

integrantes do Consórcio Capim Braco Energia

Expropriante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo pericial oficial sobre laudos particulares
  2. 2 indenização de áreas inseridas em APP segundo parâmetro de mercado
  3. 3 contemporaneidade da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que aprovou o laudo pericial oficial (valor por metro quadrado, excluída a reserva legal) por serem adequadas as premissas fáticas e por ausência de prova dos custos de fundação, ressalvando-se que a rediscussão do valor exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa parte, seu não provimento
  • Publique-se