AREsp 2459511 - DECISAO

AREsp 2459511 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Agravado: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Justa Indenização, Laudo Pericial, Passivo Ambiental, Sobreposição De Áreas, Juros Moratórios E Compensatórios, Sucumbência Recíproca, Contemporaneidade Da Avaliação
Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Processo Civil Direito Ambiental Justa Indenização Laudo Pericial Passivo Ambiental +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravante

Expropriados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo administrativo sobre o laudo judicial
  2. 2 contemporaneidade da avaliação para determinação da justa indenização
  3. 3 desconto de passivo ambiental na indenização por desapropriação