AREsp 2371907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a preferência pelo primeiro laudo pericial, considerando os demais laudos relativos a obras removíveis não correlacionadas à área expropriada; a pretensão de adotar o segundo ou terceiro laudo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Assú Transmissora de Energia S.A.; Réu: ATE XVII Transmissora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Justa Indenização, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Assú Transmissora de Energia S.A.

Autor

ATE XVII Transmissora de Energia S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 valoração das benfeitorias em ação de desapropriação
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a preferência pelo primeiro laudo pericial, considerando os demais laudos relativos a obras removíveis não correlacionadas à área expropriada; a pretensão de adotar o segundo ou terceiro laudo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015