AREsp 2562631 - DECISAO

AREsp 2562631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão inexequível (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a avaliação pericial adotada pelo Tribunal de origem foi fundamentada e adequada, de modo que impugná-la implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o direito de extensão não foi reconhecido, pois o Decreto 4.956/1903 está revogado e, subsidiariamente aplicando-se o art. 4º da LC 76/1993, não se demonstrou nos autos que a área remanescente ficou desvalorizada ou inaproveitável.

Parties
Agravante: PAULO TOBIAS MENDES NAVARRO; Agravante: CÍNTIA BELEZZA NAVARRO; Expropriante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justa Indenização, Direito De Extensão, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Justa Indenização Direito De Extensão Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO TOBIAS MENDES NAVARRO

Agravante

CÍNTIA BELEZZA NAVARRO

Agravante

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao princípio da justa indenização pela metodologia do laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade do direito de extensão e sua base normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão inexequível (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a avaliação pericial adotada pelo Tribunal de origem foi fundamentada e adequada, de modo que impugná-la implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o direito de extensão não foi reconhecido, pois o Decreto 4.956/1903 está revogado e, subsidiariamente aplicando-se o art. 4º da LC 76/1993, não se demonstrou nos autos que a área remanescente ficou desvalorizada ou inaproveitável.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.