REsp 1773052 - DECISAO

REsp 1773052 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. DATA DA...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorridos: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação/reforma Agrária) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Legal Topics
Justa Indenização, Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Honorários Advocatícios, Sucumbência, Perícia Judicial, Atualização Da Oferta
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Justa Indenização Desapropriação Juros Compensatórios +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Expropriados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação/reforma Agrária) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo pericial judicial sobre laudo administrativo e sentença de 1º grau
  2. 2 data aplicável para valoração do imóvel (data da perícia vs data da imissão na posse)
  3. 3 incidência e base de cálculo dos juros compensatórios