AREsp 2913223 - DECISAO

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Mantém-se o decisum porque, na hipótese de desapropriação, não se indenizam valores potenciais em desenvolvimento, tese que extrapola os limites da impugnação ao preço e deve ser discutida em ação autônoma; além disso, o juiz, destinatário da prova, pode limitar diligências e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GMR Tamandaré Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravada: Concessionária Linha Universidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justa Indenização, Valores Potenciais, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Valores Potenciais Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Decreto Lei N. 3.365/1941 +2 more

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Parties

GMR Tamandaré Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Concessionária Linha Universidade S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 indenização de valores potenciais em desapropriação
  2. 2 cerceamento de defesa pela desconsideração de documentos acostados com a contestação
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 19, 20 e 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum porque, na hipótese de desapropriação, não se indenizam valores potenciais em desenvolvimento, tese que extrapola os limites da impugnação ao preço e deve ser discutida em ação autônoma; além disso, o juiz, destinatário da prova, pode limitar diligências e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.