AREsp 2365969 - DECISAO

AREsp 2365969 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o laudo pericial foi elaborado adequadamente conforme normas da ABNT, utilizou método comparativo com imóveis da mesma região, a existência de mata nativa não demonstrou impacto no valor de mercado e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Agravado / Recorrido: espólio de Fujio Iamaguchi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Exame De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decisão de fls. 464/467 reconsiderada.
Legal Topics
Justa Indenização, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941, Arts. 884 E Seguintes Do Código Civil, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Normas ABNT / NBR 14653 2
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 356 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante / Recorrente

espólio de Fujio Iamaguchi e outros

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Exame De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial desconsiderou a depreciação do imóvel em razão de vegetação nativa, afetando o valor da indenização
  2. 2 Se a reapreciação de prova pericial configura vedação pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por suposta omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o laudo pericial foi elaborado adequadamente conforme normas da ABNT, utilizou método comparativo com imóveis da mesma região, a existência de mata nativa não demonstrou impacto no valor de mercado e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decisão de fls. 464/467 reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 464/467.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.