AREsp 1559388 - DECISAO

AREsp 1559388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015; ademais, alegadas ofensas constitucionais e a enunciados de súmula não são matérias apreciáveis em recurso especial pelo STJ, impondo-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Corréu: George Karim Mansour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Prescrição, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmulas Prescrição Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

George Karim Mansour

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 possibilidade de exame de alegada ofensa a enunciado de súmula por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015; ademais, alegadas ofensas constitucionais e a enunciados de súmula não são matérias apreciáveis em recurso especial pelo STJ, impondo-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida para 17% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.