AREsp 1859062 - DECISAO

AREsp 1859062 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou elementos fáticos e documentais e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, decisão cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à necessidade de intimação prévia para revogação do benefício não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade); Agravo Contra Inadmissão Por Súmula 7/stj E Falta De Divergência Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade); Agravo Contra Inadmissão Por Súmula 7/stj E Falta De Divergência Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça quando há elementos nos autos que evidenciem falta dos requisitos
  2. 2 Natureza da presunção da declaração de hipossuficiência (presunção relativa) e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para discussão de intimação prévia na revogação do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou elementos fáticos e documentais e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, decisão cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à necessidade de intimação prévia para revogação do benefício não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.