REsp 1942506 - DECISAO

REsp 1942506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria remanescente (aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à multa por embargos de declaração protelatórios e questões sobre justiça gratuita) exige reexame do acervo fático‑probatório da origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 a Corte de origem aplicou entendimento do STF no Tema 810, motivo pelo qual a questão não foi reexaminada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Atualização Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à forma de cálculo da atualização monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de reexame do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à multa por embargos de declaração protelatórios sem afrontar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e presunção relativa de pobreza (art. 99, § 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria remanescente (aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à multa por embargos de declaração protelatórios e questões sobre justiça gratuita) exige reexame do acervo fático‑probatório da origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 a Corte de origem aplicou entendimento do STF no Tema 810, motivo pelo qual a questão não foi reexaminada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.