AREsp 1839611 - DECISAO

AREsp 1839611 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ e precedentes), concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade, sendo insuficientes os documentos juntados, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente B2B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

Recorrente B2B

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 omissão invocada com base no art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de prova da insuficiência de recursos por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ e precedentes), concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade, sendo insuficientes os documentos juntados, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.