AREsp 1885087 - DECISAO

AREsp 1885087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido a justificar reforma por via especial; (ii) a matéria invocada ao abrigo do art. 374, I, não foi prequestionada, impedindo conhecimento; (iii) a multa aplicada aos segundos embargos de declaração é correta quando estes têm finalidade protelatória; e (iv) o deferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem apoiou-se em documentos dos autos, cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAZILIAN CAR VEÍCULOS LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Venda Em Leilão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Justiça Gratuita Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Venda Em Leilão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BRAZILIAN CAR VEÍCULOS LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria (art. 374, I, CPC/2015)
  2. 2 Omissa/deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa aos segundos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido a justificar reforma por via especial; (ii) a matéria invocada ao abrigo do art. 374, I, não foi prequestionada, impedindo conhecimento; (iii) a multa aplicada aos segundos embargos de declaração é correta quando estes têm finalidade protelatória; e (iv) o deferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem apoiou-se em documentos dos autos, cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial