AREsp 1872373 - DECISAO

AREsp 1872373 - DECISAO

O agravo foi negado porque: (i) a alegada ofensa constitucional não é examinável pelo STJ; (ii) a fundamentação quanto à violação da Lei 1.060/50 foi genérica e deficitária (Súmula 284/STF); (iii) não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) o tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica não comprovou impossibilidade de arcar com os ônus processuais, conclusão de índole fático-probatória cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AZEVEDO E TRAVASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Para Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Para Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Competência Constitucional

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Parties

AZEVEDO E TRAVASSOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal
  3. 3 violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) a alegada ofensa constitucional não é examinável pelo STJ; (ii) a fundamentação quanto à violação da Lei 1.060/50 foi genérica e deficitária (Súmula 284/STF); (iii) não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) o tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica não comprovou impossibilidade de arcar com os ônus processuais, conclusão de índole fático-probatória cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.