AREsp 1814249 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, justificativa suficiente para indeferir a gratuidade, e admitir o recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: DEMILSON MOREIRA BOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Judiciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Judiciais Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DEMILSON MOREIRA BOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita sem comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Ilegalidade de revogação de ofício da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, justificativa suficiente para indeferir a gratuidade, e admitir o recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.