AREsp 1837854 - DECISAO

AREsp 1837854 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame e concluiu-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 §1º CPC/2015), e que o indeferimento da gratuidade de justiça foi adequado por falta de comprovação da hipossuficiência da parte, sendo qualquer revisão desse entendimento dependente de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Denice de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 481
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 481

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denice de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos do acórdão que indeferiu a gratuidade de justiça
  2. 2 presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 §1º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame e concluiu-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 §1º CPC/2015), e que o indeferimento da gratuidade de justiça foi adequado por falta de comprovação da hipossuficiência da parte, sendo qualquer revisão desse entendimento dependente de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.