AREsp 1840236 - DECISAO

AREsp 1840236 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou a concessão da gratuidade no momento da interposição nem regularizou o vício quando intimada, havendo preclusão que impede a juntada superveniente; corretamente aplicou-se a Súmula 187 e o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, tornando o recurso deserto.

Parties
Embargante: JOSÉ OTÁVIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ OTÁVIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 manutenção/declaração de concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 preclusão para juntada superveniente de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou a concessão da gratuidade no momento da interposição nem regularizou o vício quando intimada, havendo preclusão que impede a juntada superveniente; corretamente aplicou-se a Súmula 187 e o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, tornando o recurso deserto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa