AREsp 1872635 - DECISAO

AREsp 1872635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se