AREsp 1888675 - DECISAO

AREsp 1888675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação padeceu de deficiência ao não indicar com precisão os dispositivos legais (Súmula 284/STF), a análise da concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os acórdãos apontados como paradigmas pertencem ao mesmo tribunal, não caracterizando dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ), além da falta de identidade fática exigida para a alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação padeceu de deficiência ao não indicar com precisão os dispositivos legais (Súmula 284/STF), a análise da concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os acórdãos apontados como paradigmas pertencem ao mesmo tribunal, não caracterizando dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ), além da falta de identidade fática exigida para a alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.