AREsp 1874972 - DECISAO

AREsp 1874972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não especificou as omissões alegadas, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à concessão da justiça gratuita demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova, Penhora No Faturamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Omissão Em Acórdão Reexame De Prova Penhora No Faturamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não especificou as omissões alegadas, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à concessão da justiça gratuita demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.