AREsp 1854707 - DECISAO

AREsp 1854707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação dos requisitos para concessão da justiça gratuita demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o indeferimento do benefício pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANE MORENO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade, Reexame De Prova, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Reexame De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARIANE MORENO ROMERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de insuficiência
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação dos requisitos para concessão da justiça gratuita demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o indeferimento do benefício pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.