AREsp 1436563 - DECISAO

AREsp 1436563 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao julgamento do pedido de justiça gratuita, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que novo acórdão seja proferido, saneando o vício e possibilitando que a questão seja suficientemente apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: RAJ FRNCHISING LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando o vício apontado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

RAJ FRNCHISING LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de diferimento da análise do pedido de gratuidade para o juízo de origem
  3. 3 preparo recursal como requisito de admissibilidade e consequência da deserção

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao julgamento do pedido de justiça gratuita, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que novo acórdão seja proferido, saneando o vício e possibilitando que a questão seja suficientemente apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que novo acórdão seja proferido para sanar o vício apontado