AREsp 1876100 - DECISAO

AREsp 1876100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido de gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA; Agravante: BARRED"S MODA LTDA; Agravante: JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA

Agravante

BARRED"S MODA LTDA

Agravante

JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente e genérica do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para provar hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter não automático da recuperação judicial para demonstrar hipossuficiência financeira da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido de gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.