AREsp 1878239 - DECISAO

AREsp 1878239 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e faltou prequestionamento da matéria, atrai-se assim a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou inadequada e intempestiva a impugnação da gratuidade, por dever ser suscitada no procedimento apropriado para execução de honorários.

Parties
Agravante: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita em razão de alteração da situação econômica da beneficiária
  2. 2 revogação parcial da gratuidade para cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e faltou prequestionamento da matéria, atrai-se assim a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou inadequada e intempestiva a impugnação da gratuidade, por dever ser suscitada no procedimento apropriado para execução de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial