AREsp 1850327 - DECISAO

AREsp 1850327 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o acórdão impugnado examinou provas que demonstram a ausência de hipossuficiência (ex.: recebimento de R$ 484.373,89 e pagamento de R$ 160.000,00), de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC/2015 em razão da natureza interlocutória da decisão alvo do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da assistência judiciária gratuita perante elementos probatórios
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o acórdão impugnado examinou provas que demonstram a ausência de hipossuficiência (ex.: recebimento de R$ 484.373,89 e pagamento de R$ 160.000,00), de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC/2015 em razão da natureza interlocutória da decisão alvo do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de decisão interlocutória.