AREsp 1814572 - DECISAO

AREsp 1814572 - DECISAO

A Corte negou provimento ao agravo porque o Tribunal estadual indeferiu a justiça gratuita por ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência e reconheceu litigância de má-fé, aplicando multa; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Não se majoram honorários em razão de se tratar de recurso especial contra decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 reconhecimento de litigância de má-fé
  3. 3 imposição de multa

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo porque o Tribunal estadual indeferiu a justiça gratuita por ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência e reconheceu litigância de má-fé, aplicando multa; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Não se majoram honorários em razão de se tratar de recurso especial contra decisão interlocutória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial