AREsp 1775831 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido para fins de retratação, mas o agravo em recurso especial foi desprovido: as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC/15) eram genéricas e insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; e a pretensão de reconhecimento da hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: A J DE S M (MENOR); Representante: M A DE S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática (fls. 825-827, e-STJ) e, de plano, agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A J DE S M (MENOR)

Agravante

M A DE S M

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão
  3. 3 concessão/indeferimento da justiça gratuita com base nas arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC/15, art. 1º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para fins de retratação, mas o agravo em recurso especial foi desprovido: as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC/15) eram genéricas e insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; e a pretensão de reconhecimento da hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática (fls. 825-827, e-STJ) e, de plano, agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 825-827, e-STJ.
  • Conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.