AREsp 1869061 - DECISAO

AREsp 1869061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da alteração da situação financeira da agravante, decisão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para negar provimento e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA ELISA LAGE GALICIA - MICROEMPRESA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISA LAGE GALICIA - MICROEMPRESA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em sede recursal
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Impossibilidade de revolver provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da alteração da situação financeira da agravante, decisão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para negar provimento e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação