REsp 1943626 - DECISAO

REsp 1943626 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade com base na renda líquida e nas despesas comprovadas do agravante, demonstrando hipossuficiência, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado neste recurso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e requisitos para sua concessão
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade com base na renda líquida e nas despesas comprovadas do agravante, demonstrando hipossuficiência, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado neste recurso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.