AREsp 1758830 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacam fundamento autônomo suficiente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso Especial não conhecido por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacam fundamento autônomo suficiente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso Especial não conhecido por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do benefício da justiça gratuita proferido pelo Tribunal de origem.