AREsp 1825738 - DECISAO

AREsp 1825738 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial não comprovou vício oculto nem tornou o animal imprestável à finalidade reprodutiva, tendo sido constatado que o animal é o mesmo descrito na propaganda e estava clinicamente saudável; além disso, o recolhimento do preparo foi comprovado nos autos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE JESUS FRANCISCHINELLI; Recorrido: HÉLIO LUIZ DUARTE CARVALHO; Recorrente: FIEL ASSESSORIA E SERVIÇOS NO AGRONEGÓCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Vício Oculto, Propaganda Enganosa, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Vício Oculto Propaganda Enganosa Perícia Técnica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS FRANCISCHINELLI

Agravante

HÉLIO LUIZ DUARTE CARVALHO

Recorrido

FIEL ASSESSORIA E SERVIÇOS NO AGRONEGÓCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC/2015 quanto ao preparo recursal e pena de deserção
  2. 2 existência de vício oculto e de propaganda enganosa quanto ao animal vendido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial não comprovou vício oculto nem tornou o animal imprestável à finalidade reprodutiva, tendo sido constatado que o animal é o mesmo descrito na propaganda e estava clinicamente saudável; além disso, o recolhimento do preparo foi comprovado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo