AREsp 1859001 - DECISAO

AREsp 1859001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), a análise pretendida implicaria reexame de provas e do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a suposta violação constitucional é matéria própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Contraditório, Acesso À Justiça
Processo Civil Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária e requisitos de prova
  2. 2 obrigação de motivação judicial nos termos do art. 371 do CPC
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), a análise pretendida implicaria reexame de provas e do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a suposta violação constitucional é matéria própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.