AREsp 1878243 - DECISAO

AREsp 1878243 - DECISAO

Não houve omissão apreciável, pois o Tribunal de origem analisou a controvérsia sobre a justiça gratuita distinguindo decisão interlocutória não impugnada e novo pedido na apelação; além disso, a análise dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NC EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

NC EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e seus efeitos (art. 98 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável, pois o Tribunal de origem analisou a controvérsia sobre a justiça gratuita distinguindo decisão interlocutória não impugnada e novo pedido na apelação; além disso, a análise dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.