AREsp 1861334 - DECISAO

AREsp 1861334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e a análise dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a relatividade da presunção de hipossuficiência e a razoabilidade de postergar o recolhimento das custas ao final do processo.

Parties
Agravante: MARLY DE JESUS VIANA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Tutela Antecipada/tutela Recursal, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Tutela Antecipada/tutela Recursal Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARLY DE JESUS VIANA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Lei n. 1.060/1950 e arts. 98 e 99 do CPC quanto ao direito à gratuidade da justiça
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 alegada nulidade por deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e a análise dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a relatividade da presunção de hipossuficiência e a razoabilidade de postergar o recolhimento das custas ao final do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se