AREsp 1879323 - DECISAO

AREsp 1879323 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório quanto à hipossuficiência das recorrentes, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de demonstração convincente da impossibilidade de arcar com as custas.

Parties
Recorrente: GRUPO PROL S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Súmula 481 Do STJ, Art. 98, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Súmula 481 Do STJ Art. 98, § 6º Do CPC

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Parties

GRUPO PROL S.A. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório quanto à hipossuficiência das recorrentes, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de demonstração convincente da impossibilidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.