REsp 1932642 - DECISAO

REsp 1932642 - DECISAO

A deserção foi afastada porque houve pedido de assistência judiciária formulado na apelação e, antes da apreciação desse pedido, foi determinada a cobrança do preparo em dobro; o Tribunal de origem deveria ter intimado o recorrente para comprovar hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade, e só seria cabível a deserção se, após indeferimento e intimação, o recorrente não tivesse recolhido o preparo.

Parties
Recorrente: RICARDO ISAÍAS PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a deserção do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Interposição De Recurso, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Interposição De Recurso Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ISAÍAS PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção do recurso é cabível quando há pedido de justiça gratuita formulado em apelação e, antes de sua apreciação, foi determinada a cobrança do preparo em dobro
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.007 e 99 do CPC/2015 quanto à necessidade de intimação para comprovar hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade e determinar recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

A deserção foi afastada porque houve pedido de assistência judiciária formulado na apelação e, antes da apreciação desse pedido, foi determinada a cobrança do preparo em dobro; o Tribunal de origem deveria ter intimado o recorrente para comprovar hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade, e só seria cabível a deserção se, após indeferimento e intimação, o recorrente não tivesse recolhido o preparo.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a deserção do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a deserção do recurso