REsp 1944220 - DECISAO

REsp 1944220 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 87, 98 §3º, 99 §6º e 117 do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 10% observados os limites e parâmetros do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Autores: seis dos dez autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Responsabilidade Solidária, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbência Responsabilidade Solidária Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

seis dos dez autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação solidária de pagamento das custas por litisconsortes beneficiários da gratuidade
  2. 2 Individualização da proporcionalidade na condenação ao pagamento de honorários e custas
  3. 3 Alcance dos artigos 87, 98 §3º, 99 §6º e 117 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 87, 98 §3º, 99 §6º e 117 do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 10% observados os limites e parâmetros do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.