REsp 1948220 - DECISAO

REsp 1948220 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência impugna avaliação probatória feita pelo Tribunal a quo sobre a ausência de comprovação contemporânea da hipossuficiência da pessoa jurídica, cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 99, §2º, do CPC/2015 não foi prequestionada nos autos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor/recorrente: C. A. Construções Civis Ltda.; Réu: Município do Cabo de Santo Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Comprovação De Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Comprovação De Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C. A. Construções Civis Ltda.

Autor/recorrente

Município do Cabo de Santo Agostinho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência impugna avaliação probatória feita pelo Tribunal a quo sobre a ausência de comprovação contemporânea da hipossuficiência da pessoa jurídica, cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 99, §2º, do CPC/2015 não foi prequestionada nos autos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.