AREsp 1888223 - DECISAO

AREsp 1888223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A Corte entendeu que a matéria relativa ao indeferimento da justiça gratuita exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também é incabível discutir suposta violação constitucional na via especial (art.102, III, CF) e o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELINGTON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WELINGTON GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A Corte entendeu que a matéria relativa ao indeferimento da justiça gratuita exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também é incabível discutir suposta violação constitucional na via especial (art.102, III, CF) e o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial